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- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (← links)
- Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 (← links)
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- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (← links)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (← links)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 (← links)
- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. (← links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (← links)
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- Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 (← links)
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- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 (← links)
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- Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 (← links)
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- Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (← links)
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- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 (← links)
- Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução SF nº 10, de 03 de fevereiro de 2009 (← links)
- Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 (← links)
- Resolução SF nº 61, de 17 de setembro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 (← links)
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