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- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
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- Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 (← links)
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- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (← links)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (← links)
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- Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (← links)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (← links)
- Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 (← links)
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- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
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