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  1. (hist) ‎Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎[89 078 bytes]
  2. (hist) ‎Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎[88 433 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎[86 273 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎[84 934 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎[84 851 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎[84 067 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎[83 743 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎[80 267 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎[79 706 bytes]
  10. (hist) ‎Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎[79 276 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 ‎[78 289 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎[77 954 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎[77 478 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎[76 381 bytes]
  15. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎[76 133 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎[75 368 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎[75 169 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎[74 851 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[74 600 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎[73 610 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎[73 207 bytes]
  22. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎[72 731 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎[72 613 bytes]
  24. (hist) ‎Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎[71 804 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎[70 849 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎[70 520 bytes]
  27. (hist) ‎Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎[70 194 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎[70 194 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎[69 453 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎[68 481 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎[66 262 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎[65 945 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[64 917 bytes]
  34. (hist) ‎Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎[64 553 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎[63 768 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎[61 705 bytes]
  37. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎[61 426 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎[60 797 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 ‎[60 772 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎[60 600 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[60 084 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎[59 270 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎[58 718 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎[57 157 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎[56 874 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎[56 555 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎[56 510 bytes]
  48. (hist) ‎Seleção de Normativos ‎[55 840 bytes]
  49. (hist) ‎Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎[55 690 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎[55 509 bytes]
  51. (hist) ‎Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎[55 144 bytes]
  52. (hist) ‎Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎[54 970 bytes]
  53. (hist) ‎Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎[52 625 bytes]
  54. (hist) ‎Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎[52 430 bytes]
  55. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎[51 884 bytes]
  56. (hist) ‎Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎[51 612 bytes]
  57. (hist) ‎Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎[51 567 bytes]
  58. (hist) ‎Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎[51 539 bytes]
  59. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎[51 472 bytes]
  60. (hist) ‎Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎[51 465 bytes]
  61. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎[51 258 bytes]
  62. (hist) ‎Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎[51 207 bytes]
  63. (hist) ‎Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎[50 890 bytes]
  64. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎[50 878 bytes]
  65. (hist) ‎Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎[50 757 bytes]
  66. (hist) ‎Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎[50 740 bytes]
  67. (hist) ‎Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎[50 674 bytes]
  68. (hist) ‎Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎[50 073 bytes]
  69. (hist) ‎Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎[49 596 bytes]
  70. (hist) ‎Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎[49 437 bytes]
  71. (hist) ‎Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎[49 322 bytes]
  72. (hist) ‎Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎[49 227 bytes]
  73. (hist) ‎Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎[49 194 bytes]
  74. (hist) ‎DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎[48 887 bytes]
  75. (hist) ‎Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎[48 798 bytes]
  76. (hist) ‎Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎[48 583 bytes]
  77. (hist) ‎Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎[46 860 bytes]
  78. (hist) ‎Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 ‎[45 742 bytes]
  79. (hist) ‎Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎[44 823 bytes]
  80. (hist) ‎Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎[44 454 bytes]
  81. (hist) ‎Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎[44 214 bytes]
  82. (hist) ‎Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎[44 092 bytes]
  83. (hist) ‎Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎[44 071 bytes]
  84. (hist) ‎Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎[43 860 bytes]
  85. (hist) ‎Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎[43 847 bytes]
  86. (hist) ‎Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎[43 828 bytes]
  87. (hist) ‎Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎[43 586 bytes]
  88. (hist) ‎Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎[43 402 bytes]
  89. (hist) ‎Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎[43 198 bytes]
  90. (hist) ‎Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎[43 066 bytes]
  91. (hist) ‎Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎[42 878 bytes]
  92. (hist) ‎Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎[42 787 bytes]
  93. (hist) ‎Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎[42 534 bytes]
  94. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎[42 507 bytes]
  95. (hist) ‎Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎[42 480 bytes]
  96. (hist) ‎Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎[41 773 bytes]
  97. (hist) ‎Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎[41 732 bytes]
  98. (hist) ‎Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 ‎[41 614 bytes]
  99. (hist) ‎Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎[41 441 bytes]
  100. (hist) ‎Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 ‎[41 194 bytes]

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