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  1. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(43 links)
  2. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(43 links)
  3. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(41 links)
  4. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(41 links)
  5. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(41 links)
  6. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(41 links)
  7. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(40 links)
  8. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(40 links)
  9. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(40 links)
  10. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(39 links)
  11. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(39 links)
  12. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(38 links)
  13. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
  14. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(37 links)
  15. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(37 links)
  16. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(37 links)
  17. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(37 links)
  18. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(36 links)
  19. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(36 links)
  20. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(36 links)
  21. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(36 links)
  22. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(35 links)
  23. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(35 links)
  24. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  25. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  26. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(34 links)
  27. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(34 links)
  28. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(34 links)
  29. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(34 links)
  30. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(33 links)
  31. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(33 links)
  32. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
  33. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(33 links)
  34. Estágio probatório ‎(33 links)
  35. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(32 links)
  36. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(31 links)
  37. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(31 links)
  38. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(31 links)
  39. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(31 links)
  40. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(30 links)
  41. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
  42. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(30 links)
  43. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(30 links)
  44. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  45. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(30 links)
  46. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
  47. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
  48. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
  49. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
  50. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(29 links)

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