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- Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 (← links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 (← links)
- Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 (← links)
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (← links)
- Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (← links)
- Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. (← links)
- Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 (← links)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (← links)
- Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 (← links)
- Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. (← links)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (← links)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (← links)
- Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 (← links)
- Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 (← links)
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (← links)
- Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 (← links)
- Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 (← links)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (← links)
- Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 (← links)