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  1. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  3. Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  7. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  13. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  19. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  23. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  39. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(3 categorias)

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