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- Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 (3 categorias)
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (3 categorias)
- Comunicado DAPE nº 07/1976 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (3 categorias)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (3 categorias)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (3 categorias)
- Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 (3 categorias)
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 (3 categorias)
- Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (3 categorias)
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