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  1. Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  16. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 ‎(3 categorias)
  40. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  48. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)

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