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  1. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  18. Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  22. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  23. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  37. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  41. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)

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