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  1. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  14. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  22. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  25. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)

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