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  1. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  3. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  14. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  15. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  20. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  40. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  47. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)

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