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71. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979
72. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979
73. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979
74. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
75. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
76. Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981
77. Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981
78. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
79. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
80. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
81. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983
82. Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983
83. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
84. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983
85. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984
86. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
87. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
88. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
89. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
90. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985
91. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
92. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
93. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
94. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985
95. Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
96. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
97. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986
98. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
99. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986
100. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
101. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
102. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
103. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986
104. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
105. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
106. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
107. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987
108. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987
109. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
110. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
111. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
112. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988
113. Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
114. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988
115. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988
116. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988
117. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988.
118. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988
119. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988
120. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988

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