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- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (2 revisões)
- Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 (2 revisões)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 (2 revisões)
- Lei de 10 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Cargo de Carreira (2 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 (2 revisões)
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