A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 61º.

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61. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
62. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
63. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
64. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
65. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
66. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
67. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
68. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
69. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
70. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
71. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
72. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
73. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
74. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
75. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
76. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
77. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
78. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
79. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
80. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
81. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
82. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
83. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
84. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
85. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
86. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
87. Exercício ‎(2 revisões)
88. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
89. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
90. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
91. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
92. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
93. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
94. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
95. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
96. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
97. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
98. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
99. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
100. Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024 ‎(2 revisões)
101. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
102. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
103. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
104. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
105. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
106. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
107. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
108. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
109. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
110. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)

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