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- (hist) Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 [15 195 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 [15 192 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 [15 175 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 [15 172 bytes]
- (hist) Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 [15 163 bytes]
- (hist) Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 [15 153 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 [15 131 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 [15 111 bytes]
- (hist) Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática [15 062 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005 [15 040 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 [15 016 bytes]
- (hist) Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 [15 011 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 [14 993 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 [14 979 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 [14 971 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 [14 969 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014 [14 966 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 [14 942 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 [14 923 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 [14 904 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 [14 903 bytes]
- (hist) Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 [14 898 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 [14 839 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 [14 832 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 [14 830 bytes]
- (hist) Instrução CRHE nº 02, de 24 de janeiro de 2020 [14 826 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 [14 826 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 [14 813 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 [14 806 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 [14 745 bytes]
- (hist) Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 [14 737 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 [14 732 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 [14 727 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 [14 628 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 [14 617 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 [14 590 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 [14 563 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 [14 552 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 [14 534 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 [14 525 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 [14 512 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 [14 504 bytes]
- (hist) Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 [14 489 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 [14 485 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 [14 353 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 [14 317 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 [14 303 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 [14 302 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 [14 294 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 [14 292 bytes]
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