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  1. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  5. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  37. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  38. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)

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