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  1. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  15. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  17. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  19. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  34. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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