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  1. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  7. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  32. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Agente público ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)

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