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  1. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  4. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  12. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  13. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  36. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)

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