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  1. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  15. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  23. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Banda Larga ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  36. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)

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