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  1. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  15. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Banda Larga ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  30. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  39. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
  43. Posse ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  50. Encontro Presencial ‎(2 revisões)

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