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  1. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  9. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)

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