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  1. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  15. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  21. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
  28. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  33. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  42. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)

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