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  1. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  12. Banda Larga ‎(2 revisões)
  13. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  24. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  25. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  34. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  46. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)

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