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- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. (2 revisões)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (2 revisões)
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. (2 revisões)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (2 revisões)
- Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
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