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A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 3 201º.

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  1. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 475 visitas)
  2. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 474 visitas)
  3. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(2 473 visitas)
  4. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 472 visitas)
  5. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 470 visitas)
  6. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 469 visitas)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 469 visitas)
  8. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 468 visitas)
  9. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 468 visitas)
  10. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(2 467 visitas)
  11. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(2 465 visitas)
  12. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 465 visitas)
  13. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 464 visitas)
  14. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(2 464 visitas)
  15. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 463 visitas)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 463 visitas)
  17. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(2 462 visitas)
  18. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 462 visitas)
  19. Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎(2 462 visitas)
  20. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 461 visitas)
  21. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(2 461 visitas)
  22. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(2 460 visitas)
  23. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 459 visitas)
  24. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 459 visitas)
  25. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(2 459 visitas)
  26. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 459 visitas)
  27. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 458 visitas)
  28. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 457 visitas)
  29. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 456 visitas)
  30. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(2 454 visitas)
  31. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 454 visitas)
  32. Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006 ‎(2 454 visitas)
  33. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 452 visitas)
  34. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 452 visitas)
  35. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 452 visitas)
  36. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(2 452 visitas)
  37. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(2 452 visitas)
  38. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 449 visitas)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 449 visitas)
  40. Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994 ‎(2 448 visitas)
  41. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(2 447 visitas)
  42. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 447 visitas)
  43. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 447 visitas)
  44. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(2 446 visitas)
  45. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 446 visitas)
  46. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983 ‎(2 445 visitas)
  47. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(2 445 visitas)
  48. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(2 445 visitas)
  49. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 445 visitas)
  50. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 444 visitas)

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