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  1. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 168 visitas)
  2. Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 168 visitas)
  3. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎(2 167 visitas)
  4. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(2 166 visitas)
  5. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 165 visitas)
  6. Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964 ‎(2 165 visitas)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 165 visitas)
  8. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 165 visitas)
  9. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 164 visitas)
  10. Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 ‎(2 163 visitas)
  11. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 162 visitas)
  12. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 162 visitas)
  13. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(2 160 visitas)
  14. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(2 160 visitas)
  15. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(2 160 visitas)
  16. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 159 visitas)
  17. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 159 visitas)
  18. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 158 visitas)
  19. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(2 157 visitas)
  20. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 157 visitas)
  21. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(2 156 visitas)
  22. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 156 visitas)
  23. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 155 visitas)
  24. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(2 153 visitas)
  25. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 153 visitas)
  26. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 153 visitas)
  27. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(2 152 visitas)
  28. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 152 visitas)
  29. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 ‎(2 151 visitas)
  30. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(2 150 visitas)
  31. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(2 149 visitas)
  32. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(2 149 visitas)
  33. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(2 148 visitas)
  34. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(2 147 visitas)
  35. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 147 visitas)
  36. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(2 145 visitas)
  37. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎(2 145 visitas)
  38. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(2 145 visitas)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 145 visitas)
  40. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 144 visitas)
  41. Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 ‎(2 143 visitas)
  42. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 143 visitas)
  43. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 141 visitas)
  44. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(2 141 visitas)
  45. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(2 140 visitas)
  46. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 139 visitas)
  47. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 139 visitas)
  48. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 138 visitas)
  49. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 138 visitas)
  50. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(2 138 visitas)

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