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Regime Jurídico Único

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Conceito

É o conjunto de normas que disciplinam determinada relação jurídica. Poderá ser eminentemente estatutário, ou predominantemente trabalhista.

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Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Regime_Jur%C3%ADdico_%C3%9Anico"