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  1. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  2. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  14. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  19. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)

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