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  1. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  4. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(3 revisões)
  13. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  15. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  18. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  21. Licenças ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(3 revisões)
  23. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  25. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  26. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  27. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(3 revisões)
  29. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  30. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 ‎(3 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  32. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  35. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 ‎(3 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  38. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  46. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
  50. Posse ‎(2 revisões)

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