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  1. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  2. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 revisões)
  3. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  12. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  14. Salário ‎(3 revisões)
  15. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  16. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 ‎(3 revisões)
  21. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  25. Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 revisões)
  27. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 revisões)
  31. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  32. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026 ‎(3 revisões)
  37. Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  39. Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  44. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  46. Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÃO ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 ‎(3 revisões)

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