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  1. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Banda Larga ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  28. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  38. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)

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