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- Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 (3 revisões)
- Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 (3 revisões)
- Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 (3 revisões)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 (3 revisões)
- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 (3 revisões)
- Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 48/2008 (3 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 (3 revisões)
- Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 (3 revisões)
- Licenças (3 revisões)
- Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 (3 revisões)
- Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 (3 revisões)
- Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 (3 revisões)
- Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 (3 revisões)
- Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 (3 revisões)
- Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 (3 revisões)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 (3 revisões)
- Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 (3 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 (2 revisões)
- Posse (2 revisões)
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