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  1. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  10. Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SS nº 118, de 09 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  15. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  24. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SF nº 46, de 07 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  41. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)

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