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- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 (3 categorias)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 (3 categorias)
- Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação (3 categorias)
- Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (3 categorias)
- Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 (3 categorias)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (3 categorias)
- Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 (3 categorias)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP (3 categorias)
- Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 (3 categorias)
- Resolução SF nº 54, de 30 de julho de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 categorias)
- Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. (3 categorias)
- Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (3 categorias)
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