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  1. Resolução SS nº 118, de 09 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 46, de 07 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  30. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(3 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(3 categorias)
  46. Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(3 categorias)

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