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- Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (3 categorias)
- Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 (3 categorias)
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (3 categorias)
- Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970 (3 categorias)
- Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 (3 categorias)
- Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005 (3 categorias)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (3 categorias)
- Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 (3 categorias)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (3 categorias)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 (3 categorias)
- Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 (3 categorias)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 (3 categorias)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (3 categorias)
- Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (3 categorias)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 (3 categorias)
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