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  1. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  4. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  9. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  17. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 categorias)
  39. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 54, de 30 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  48. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)

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