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  1. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  35. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)

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