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- Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 (3 categorias)
- Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 (3 categorias)
- Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 (3 categorias)
- Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 (3 categorias)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.322, de 08 de outubro de 1999 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (3 categorias)
- Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
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