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  1. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(3 categorias)
  19. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  31. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 categorias)

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