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  1. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  5. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  8. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 53.324, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  20. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 09 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(3 categorias)

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