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  1. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 ‎(3 categorias)

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