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  1. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  25. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  31. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  35. Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  41. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  49. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)

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