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  1. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 44.322, de 08 de outubro de 1999 ‎(3 categorias)
  22. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  47. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)

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