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  1. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(4 revisões)
  2. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(4 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(4 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  6. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  7. Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 revisões)
  8. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(4 revisões)
  9. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  11. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  14. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 ‎(4 revisões)
  16. Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(4 revisões)
  19. Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎(4 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(4 revisões)
  24. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(4 revisões)
  27. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  28. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(4 revisões)
  30. Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 ‎(4 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  33. Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 ‎(4 revisões)
  34. Streaming ‎(4 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(4 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 ‎(4 revisões)
  39. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(5 revisões)
  40. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(5 revisões)
  41. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(5 revisões)
  42. Cookie ‎(5 revisões)
  43. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(5 revisões)
  44. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(5 revisões)
  45. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(5 revisões)
  46. Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 ‎(5 revisões)
  47. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(5 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 08/2006 ‎(5 revisões)
  49. Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 ‎(5 revisões)
  50. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(5 revisões)

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