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- Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 (4 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 (4 revisões)
- Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 (4 revisões)
- Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 (4 revisões)
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 (4 revisões)
- Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 (4 revisões)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 117, de 28 de maio de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 (4 revisões)
- Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 (4 revisões)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 (4 revisões)
- Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 (4 revisões)
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (4 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 (4 revisões)
- Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (4 revisões)
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 (4 revisões)
- Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 (4 revisões)
- Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 (4 revisões)
- Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 (4 revisões)
- Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 (4 revisões)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (4 revisões)
- Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 38/2007 (4 revisões)
- Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 (4 revisões)
- Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 (4 revisões)
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. (4 revisões)
- Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 (4 revisões)
- Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 (4 revisões)
- Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (4 revisões)
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