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  1. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(4 revisões)
  2. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  3. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(4 revisões)
  6. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  9. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  12. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  16. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(4 revisões)
  18. Portaria SPPREV nº 117, de 28 de maio de 2012 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  24. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(4 revisões)
  27. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  28. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  29. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  30. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  31. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(4 revisões)
  35. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 ‎(4 revisões)
  41. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  42. Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(4 revisões)
  44. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  45. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  46. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  47. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  48. Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(4 revisões)
  49. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  50. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)

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