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- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (4 revisões)
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 (4 revisões)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 19/2006 (4 revisões)
- Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 (4 revisões)
- Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 (4 revisões)
- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 (4 revisões)
- Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 (4 revisões)
- Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 (4 revisões)
- Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 (4 revisões)
- Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (4 revisões)
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 29/2007 (4 revisões)
- Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 (4 revisões)
- Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 (4 revisões)
- Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 (4 revisões)
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 (4 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 (4 revisões)
- Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 (4 revisões)
- Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (4 revisões)
- Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 (4 revisões)
- Streaming (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 (4 revisões)
- Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 (5 revisões)
- Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 (5 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (5 revisões)
- Cookie (5 revisões)
- Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 (5 revisões)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (5 revisões)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (5 revisões)
- Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 (5 revisões)
- Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 (5 revisões)
- Comunicado UCRH nº 08/2006 (5 revisões)
- Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 (5 revisões)
- Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 (5 revisões)
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