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  1. (hist) ‎Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎[3 395 bytes]
  2. (hist) ‎Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎[3 398 bytes]
  3. (hist) ‎Mundo Virtual ‎[3 398 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎[3 402 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎[3 403 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎[3 405 bytes]
  7. (hist) ‎Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎[3 408 bytes]
  8. (hist) ‎Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎[3 410 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎[3 414 bytes]
  10. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎[3 415 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎[3 420 bytes]
  12. (hist) ‎Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 ‎[3 422 bytes]
  13. (hist) ‎Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎[3 423 bytes]
  14. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGGD-1, de 28 de agosto de 2024 ‎[3 424 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 ‎[3 425 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎[3 427 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎[3 427 bytes]
  18. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 ‎[3 430 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎[3 433 bytes]
  20. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 ‎[3 434 bytes]
  21. (hist) ‎Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎[3 435 bytes]
  22. (hist) ‎Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎[3 437 bytes]
  23. (hist) ‎Gratificação por Trabalho Noturno ‎[3 438 bytes]
  24. (hist) ‎Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária ‎[3 440 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎[3 440 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎[3 442 bytes]
  27. (hist) ‎Escola de Governo ‎[3 442 bytes]
  28. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011 ‎[3 445 bytes]
  29. (hist) ‎Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎[3 446 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎[3 448 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎[3 455 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎[3 459 bytes]
  33. (hist) ‎Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎[3 459 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎[3 461 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎[3 462 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎[3 463 bytes]
  37. (hist) ‎Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎[3 466 bytes]
  38. (hist) ‎Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 ‎[3 467 bytes]
  39. (hist) ‎Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎[3 470 bytes]
  40. (hist) ‎Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013 ‎[3 470 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎[3 471 bytes]
  42. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Médico ‎[3 474 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎[3 476 bytes]
  44. (hist) ‎Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎[3 477 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎[3 478 bytes]
  46. (hist) ‎Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎[3 479 bytes]
  47. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023 ‎[3 480 bytes]
  48. (hist) ‎Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎[3 482 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎[3 487 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎[3 487 bytes]

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