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  1. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(21h17min de 5 de janeiro de 2015)
  2. Portaria CEETEPS nº 388, de 24 de julho de 2013 ‎(14h31min de 6 de janeiro de 2015)
  3. Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013 ‎(14h42min de 6 de janeiro de 2015)
  4. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(18h32min de 6 de janeiro de 2015)
  5. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(12h20min de 7 de janeiro de 2015)
  6. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(12h28min de 7 de janeiro de 2015)
  7. Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 ‎(13h06min de 7 de janeiro de 2015)
  8. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(13h17min de 7 de janeiro de 2015)
  9. Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ‎(13h23min de 7 de janeiro de 2015)
  10. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(13h33min de 7 de janeiro de 2015)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(20h23min de 7 de janeiro de 2015)
  12. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(20h35min de 7 de janeiro de 2015)
  13. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(19h51min de 9 de janeiro de 2015)
  14. Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎(13h37min de 12 de janeiro de 2015)
  15. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(14h01min de 12 de janeiro de 2015)
  16. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(14h25min de 12 de janeiro de 2015)
  17. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(14h26min de 12 de janeiro de 2015)
  18. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(14h32min de 12 de janeiro de 2015)
  19. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(14h35min de 12 de janeiro de 2015)
  20. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(16h26min de 12 de janeiro de 2015)
  21. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(14h58min de 13 de janeiro de 2015)
  22. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(15h49min de 13 de janeiro de 2015)
  23. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(18h53min de 13 de janeiro de 2015)
  24. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(19h26min de 13 de janeiro de 2015)
  25. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(19h59min de 13 de janeiro de 2015)
  26. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(13h04min de 14 de janeiro de 2015)
  27. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(13h27min de 14 de janeiro de 2015)
  28. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(13h43min de 14 de janeiro de 2015)
  29. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(13h51min de 14 de janeiro de 2015)
  30. Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 ‎(13h56min de 14 de janeiro de 2015)
  31. Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 ‎(13h59min de 14 de janeiro de 2015)
  32. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(14h06min de 14 de janeiro de 2015)
  33. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎(14h11min de 14 de janeiro de 2015)
  34. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(14h17min de 14 de janeiro de 2015)
  35. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(14h41min de 14 de janeiro de 2015)
  36. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(15h27min de 14 de janeiro de 2015)
  37. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(15h50min de 14 de janeiro de 2015)
  38. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(13h39min de 15 de janeiro de 2015)
  39. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(14h57min de 15 de janeiro de 2015)
  40. Resolução SE nº 25, de 27 de março de 2009 ‎(15h00min de 15 de janeiro de 2015)
  41. Resolução SE nº 26, de 27 de março de 2009 ‎(15h10min de 15 de janeiro de 2015)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(17h59min de 15 de janeiro de 2015)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(18h07min de 15 de janeiro de 2015)
  44. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(14h29min de 16 de janeiro de 2015)
  45. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(14h35min de 16 de janeiro de 2015)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009 ‎(15h07min de 16 de janeiro de 2015)
  47. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(15h14min de 16 de janeiro de 2015)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011 ‎(19h59min de 16 de janeiro de 2015)
  49. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(14h06min de 19 de janeiro de 2015)
  50. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(14h06min de 19 de janeiro de 2015)

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