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- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (21h17min de 5 de janeiro de 2015)
- Portaria CEETEPS nº 388, de 24 de julho de 2013 (14h31min de 6 de janeiro de 2015)
- Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013 (14h42min de 6 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (18h32min de 6 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (12h20min de 7 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 (12h28min de 7 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 (13h06min de 7 de janeiro de 2015)
- Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 (13h17min de 7 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 (13h23min de 7 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (13h33min de 7 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 (20h23min de 7 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 (20h35min de 7 de janeiro de 2015)
- Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 (19h51min de 9 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (13h37min de 12 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 (14h01min de 12 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 (14h25min de 12 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 (14h26min de 12 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (14h32min de 12 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (14h35min de 12 de janeiro de 2015)
- Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 (16h26min de 12 de janeiro de 2015)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (14h58min de 13 de janeiro de 2015)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (15h49min de 13 de janeiro de 2015)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (18h53min de 13 de janeiro de 2015)
- Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 (19h26min de 13 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (19h59min de 13 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 (13h04min de 14 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (13h27min de 14 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 (13h43min de 14 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (13h51min de 14 de janeiro de 2015)
- Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 (13h56min de 14 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 (13h59min de 14 de janeiro de 2015)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (14h06min de 14 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 (14h11min de 14 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 (14h17min de 14 de janeiro de 2015)
- Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (14h41min de 14 de janeiro de 2015)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (15h27min de 14 de janeiro de 2015)
- Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 (15h50min de 14 de janeiro de 2015)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (13h39min de 15 de janeiro de 2015)
- Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 (14h57min de 15 de janeiro de 2015)
- Resolução SE nº 25, de 27 de março de 2009 (15h00min de 15 de janeiro de 2015)
- Resolução SE nº 26, de 27 de março de 2009 (15h10min de 15 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 (17h59min de 15 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 (18h07min de 15 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 (14h29min de 16 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 (14h35min de 16 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009 (15h07min de 16 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 (15h14min de 16 de janeiro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011 (19h59min de 16 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 (14h06min de 19 de janeiro de 2015)
- Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 (14h06min de 19 de janeiro de 2015)
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