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- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 (2 803 visitas)
 - Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 (2 802 visitas)
 - Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 (2 802 visitas)
 - Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (2 801 visitas)
 - Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 (2 800 visitas)
 - Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 (2 800 visitas)
 - Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (2 799 visitas)
 - Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 (2 798 visitas)
 - Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 798 visitas)
 - Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 (2 796 visitas)
 - Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 (2 795 visitas)
 - Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 (2 794 visitas)
 - Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 (2 793 visitas)
 - Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 (2 793 visitas)
 - Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 (2 790 visitas)
 - Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 (2 789 visitas)
 - Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 (2 788 visitas)
 - Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 (2 788 visitas)
 - Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (2 788 visitas)
 - Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 (2 787 visitas)
 - Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (2 786 visitas)
 - Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 (2 786 visitas)
 - Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 (2 785 visitas)
 - Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 (2 785 visitas)
 - Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 785 visitas)
 - Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 (2 783 visitas)
 - Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 (2 782 visitas)
 - Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (2 781 visitas)
 - Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 (2 779 visitas)
 - Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 (2 779 visitas)
 - Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 (2 777 visitas)
 - Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 (2 775 visitas)
 - Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 (2 773 visitas)
 - Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (2 772 visitas)
 - Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 (2 770 visitas)
 - Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 (2 770 visitas)
 - Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 (2 768 visitas)
 - Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 (2 768 visitas)
 - Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (2 768 visitas)
 - Educação Aberta (2 767 visitas)
 - Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 (2 767 visitas)
 - Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 (2 767 visitas)
 - Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 (2 767 visitas)
 - Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 (2 767 visitas)
 - Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (2 766 visitas)
 - Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 (2 764 visitas)
 - Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 (2 763 visitas)
 - Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 (2 763 visitas)
 - Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 762 visitas)
 - Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 (2 762 visitas)
 
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