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  1. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(2 803 visitas)
  2. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 802 visitas)
  3. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(2 802 visitas)
  4. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 801 visitas)
  5. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 800 visitas)
  6. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(2 800 visitas)
  7. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(2 799 visitas)
  8. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(2 798 visitas)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 798 visitas)
  10. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 796 visitas)
  11. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(2 795 visitas)
  12. Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 ‎(2 794 visitas)
  13. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(2 793 visitas)
  14. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(2 793 visitas)
  15. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(2 790 visitas)
  16. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(2 789 visitas)
  17. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(2 788 visitas)
  18. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 788 visitas)
  19. Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 ‎(2 788 visitas)
  20. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(2 787 visitas)
  21. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(2 786 visitas)
  22. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(2 786 visitas)
  23. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 785 visitas)
  24. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(2 785 visitas)
  25. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 785 visitas)
  26. Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 ‎(2 783 visitas)
  27. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 782 visitas)
  28. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 781 visitas)
  29. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 779 visitas)
  30. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(2 779 visitas)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 777 visitas)
  32. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(2 775 visitas)
  33. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(2 773 visitas)
  34. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 772 visitas)
  35. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(2 770 visitas)
  36. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(2 770 visitas)
  37. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(2 768 visitas)
  38. Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 ‎(2 768 visitas)
  39. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 768 visitas)
  40. Educação Aberta ‎(2 767 visitas)
  41. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 767 visitas)
  42. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(2 767 visitas)
  43. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 767 visitas)
  44. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(2 767 visitas)
  45. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 766 visitas)
  46. Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 ‎(2 764 visitas)
  47. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(2 763 visitas)
  48. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(2 763 visitas)
  49. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 762 visitas)
  50. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(2 762 visitas)

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