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  1. Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. ‎(2 899 visitas)
  2. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 899 visitas)
  3. Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 898 visitas)
  4. Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎(2 897 visitas)
  5. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(2 895 visitas)
  6. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 894 visitas)
  7. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 893 visitas)
  8. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 893 visitas)
  9. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 892 visitas)
  10. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 891 visitas)
  11. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(2 890 visitas)
  12. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 890 visitas)
  13. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(2 887 visitas)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 885 visitas)
  15. Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 ‎(2 884 visitas)
  16. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(2 883 visitas)
  17. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 883 visitas)
  18. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 878 visitas)
  19. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(2 877 visitas)
  20. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(2 877 visitas)
  21. Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 ‎(2 877 visitas)
  22. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(2 877 visitas)
  23. Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 876 visitas)
  24. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(2 875 visitas)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 874 visitas)
  26. Aprendizagem Ativa ‎(2 872 visitas)
  27. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(2 872 visitas)
  28. Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 872 visitas)
  29. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(2 872 visitas)
  30. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(2 872 visitas)
  31. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(2 871 visitas)
  32. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 871 visitas)
  33. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(2 870 visitas)
  34. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(2 869 visitas)
  35. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(2 869 visitas)
  36. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(2 869 visitas)
  37. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 867 visitas)
  38. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 867 visitas)
  39. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(2 867 visitas)
  40. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(2 867 visitas)
  41. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(2 867 visitas)
  42. Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 ‎(2 867 visitas)
  43. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 866 visitas)
  44. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 866 visitas)
  45. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 866 visitas)
  46. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(2 864 visitas)
  47. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 863 visitas)
  48. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 862 visitas)
  49. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(2 861 visitas)
  50. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 861 visitas)

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