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  1. (hist) ‎Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎[4 807 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎[4 800 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎[4 796 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎[4 792 bytes]
  5. (hist) ‎Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎[4 790 bytes]
  6. (hist) ‎ADI - Dúvidas Frequentes ‎[4 790 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 ‎[4 785 bytes]
  8. (hist) ‎Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 ‎[4 780 bytes]
  9. (hist) ‎Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎[4 776 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎[4 773 bytes]
  11. (hist) ‎Formação ‎[4 768 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎[4 767 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎[4 765 bytes]
  14. (hist) ‎Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎[4 763 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998 ‎[4 755 bytes]
  16. (hist) ‎Resolução SGP nº 09, de 26 de março de 2013 ‎[4 755 bytes]
  17. (hist) ‎Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎[4 754 bytes]
  18. (hist) ‎Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS nº 01, de 06 de maio de 2020 ‎[4 749 bytes]
  19. (hist) ‎Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎[4 748 bytes]
  20. (hist) ‎Participação nos Resultados - PR ‎[4 744 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎[4 740 bytes]
  22. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎[4 737 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎[4 734 bytes]
  24. (hist) ‎Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎[4 731 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 ‎[4 730 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎[4 728 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎[4 720 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎[4 720 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎[4 718 bytes]
  30. (hist) ‎Gratificação Especial de Atividade - GEA ‎[4 717 bytes]
  31. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Assistente Agropecuário ‎[4 714 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎[4 713 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎[4 711 bytes]
  34. (hist) ‎Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎[4 704 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎[4 701 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎[4 695 bytes]
  37. (hist) ‎Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎[4 695 bytes]
  38. (hist) ‎Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎[4 685 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎[4 682 bytes]
  40. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎[4 670 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎[4 670 bytes]
  42. (hist) ‎Presença Cognitiva ‎[4 669 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎[4 668 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 ‎[4 666 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 ‎[4 654 bytes]
  46. (hist) ‎Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎[4 650 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎[4 641 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎[4 626 bytes]
  49. (hist) ‎Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎[4 624 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎[4 624 bytes]

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