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- (hist) Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 [4 935 bytes]
- (hist) Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 [4 934 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 [4 931 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 [4 917 bytes]
- (hist) Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais [4 917 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 [4 902 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 [4 902 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 [4 898 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 [4 896 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 [4 895 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 [4 894 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 [4 893 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 [4 878 bytes]
- (hist) Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 [4 874 bytes]
- (hist) Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 [4 872 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 [4 872 bytes]
- (hist) Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 [4 871 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 [4 870 bytes]
- (hist) Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 [4 870 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 [4 853 bytes]
- (hist) Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013 [4 852 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 [4 850 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 [4 847 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 [4 842 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 [4 835 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 [4 828 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 [4 826 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 [4 822 bytes]
- (hist) Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 [4 821 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 [4 816 bytes]
- (hist) Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 [4 811 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 [4 807 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 [4 800 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 [4 796 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 [4 792 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 [4 790 bytes]
- (hist) ADI - Dúvidas Frequentes [4 790 bytes]
- (hist) Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 [4 785 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 [4 780 bytes]
- (hist) Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 [4 776 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 [4 773 bytes]
- (hist) Formação [4 768 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 [4 767 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 [4 765 bytes]
- (hist) Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 [4 763 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998 [4 755 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 09, de 26 de março de 2013 [4 755 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 [4 754 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS nº 01, de 06 de maio de 2020 [4 749 bytes]
- (hist) Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 [4 748 bytes]
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