Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986
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Altera dispositivos da lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984:
I - o artigo 4.º, com a modificação introduzida pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985:
"Artigo 4.º - Relativamente às classes de que trata o artigo 1.º, a Tabela do Subquadro de Cargos Públicos, as referências iniciais e finais da Escala de Vencimentos 8, bem como as amplitudes e as velocidades evolutivas, ficam fixadas na seguinte conformidade:
| Denominação do Cargo | Tabela | Referência | Amplitude | Velocidade | |
|---|---|---|---|---|---|
| Assistente Agropecuário I | SQC-III | 10 | 25 | I | VE-1 |
| Assistente Agropecuário II | SQC-III | 13 | 28 | I | VE-1 |
| Assistente Agropecuário III | SQC-III | 16 | 31 | I | VE-1 |
| Assistente Agropecuário IV | SQC-III | 19 | 34 | I | VE-1 |
| Assistente Agropecuário V | SQC-III | 22 | 37 | I | VE-1 |
| Assistente Agropecuário VI | SQC-III | 25 | 40 | I | VE-1 |
II - o artigo 10, alterado pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985:
"Artigo 10 - O valor da Gratificação de Incentivo de que trata o artigo anterior será de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) do valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8.";
III - o artigo 13
"Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão e chefia de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentual sobre o valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8, na seguinte conformidade:
| DENOMINAÇÃO D A FUNÇÃO | PERCENTUAIS |
|---|---|
| Coordenador | 19% |
| Diretor Técnico de Departamento | 16% |
| Assistente Técnico de Coordenador | 16% |
| Chefe de Assistência de Planejamento | 16% |
| Diretor de Centro II | 16% |
| Diretor Técnico de Divisão | 13% |
| Assistente de Planejamento — Categoria " A " | 13% |
| Diretor de Centro I | 13% |
| Diretor Técnico de Serviço | 10% |
| Assistente de Planejamento — Categoria " B " | 10% |
| Delegado Agrícola | 10% |
| Assistente de Planejamento — Categoria " C " | 9 % |
| Supervisor Sub-Regional | 5% |
| Supervisor de Equipe Técnica | 5% |
| Chefe de Escritório de Defesa Agropecuária | 5% |
| Chefe de Posto de Classificação de Produção | 5% |
| Chefe de Seção Técnica | 5% |
| Chefe de Casa da Agricultura | 2% |
IV - Vetado.
V - Vetado.
Artigo 2.º - Vetado.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários, servidores e inativos serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.
Artigo 5.º - Vetado.
Artigo 6.º - Vetado.
Artigo 7.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retoagindo efeitos a 1.º de janeiro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1986
FRANCO MONTORO
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1986.
Dados técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de julho de 1986 consultar DOE, pag 01
