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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 54.554, de 15 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(3 categorias)
  13. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 57.463, de 26 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 categorias)
  36. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(3 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)

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