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  1. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  4. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  50. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)

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