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  1. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  30. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  33. Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  40. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)

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