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  1. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎(3 categorias)

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