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  1. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  9. Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  13. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  23. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 61, de 17 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  50. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)

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