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  1. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982. ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 categorias)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)

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