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  1. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  2. Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  4. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(3 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  8. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  9. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  17. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 revisões)
  18. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  19. Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 ‎(3 revisões)
  22. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(3 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  24. Tecnologias da Informação e Comunicação ‎(3 revisões)
  25. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 revisões)
  27. YouTube ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  34. PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022 ‎(3 revisões)
  35. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022 ‎(3 revisões)
  38. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  42. Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  46. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(3 revisões)
  47. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)

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