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  1. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  3. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  5. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 revisões)
  6. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  13. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  16. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(3 revisões)
  19. Salário-Complemento ‎(3 revisões)
  20. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  21. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  22. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 ‎(3 revisões)
  24. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  28. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 revisões)
  33. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(3 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 revisões)
  42. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  48. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(3 revisões)

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