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  1. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(3 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  7. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  15. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 revisões)
  16. Bônus Mérito - CEETPS ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  24. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 revisões)
  25. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  28. Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  29. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 revisões)
  32. Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(3 revisões)
  39. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA): Opções de visualização ‎(3 revisões)
  40. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(3 revisões)
  41. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  42. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  45. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  47. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  50. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)

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