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  1. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  3. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  4. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  5. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  6. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  7. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(3 revisões)
  11. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  16. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  19. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  21. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  24. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 revisões)
  26. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  28. Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 ‎(3 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 revisões)
  31. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  32. Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 revisões)
  37. Reintegração ‎(3 revisões)
  38. Avaliação de Competências ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 revisões)
  44. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  45. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(3 revisões)
  50. Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎(3 revisões)

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