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  1. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  14. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SAP nº 98, de 08 de julho 2014 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  26. Tecnologias da Informação e Comunicação ‎(3 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  35. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 revisões)
  38. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  39. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  40. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(3 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)

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