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  1. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  3. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  5. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(3 revisões)
  12. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  19. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  20. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 revisões)
  22. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(3 revisões)
  24. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(3 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 ‎(3 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(3 revisões)
  29. Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(3 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(3 revisões)
  32. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 revisões)
  38. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  39. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  40. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 revisões)
  41. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(3 revisões)
  43. Interação ou Interatividade? ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(3 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 revisões)
  50. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)

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