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  1. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 revisões)
  5. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎(3 revisões)
  8. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  9. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  11. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública ‎(3 revisões)
  12. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  16. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  18. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  21. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  22. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  25. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  33. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  35. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  38. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  43. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  46. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  47. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  50. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)

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