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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  6. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 revisões)
  7. Comunicado CRHE nº 07/87 ‎(3 revisões)
  8. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  10. DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  22. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 revisões)
  23. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 revisões)
  24. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  26. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(3 revisões)
  30. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(3 revisões)
  33. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 revisões)
  35. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(3 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  38. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  42. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  50. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)

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