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- Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 (3 revisões)
- Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 (3 revisões)
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 (3 revisões)
- Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 (3 revisões)
- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 (3 revisões)
- Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980 (3 revisões)
- Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (3 revisões)
- Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 (3 revisões)
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 (3 revisões)
- Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (3 revisões)
- Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, (3 revisões)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (3 revisões)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 47/2010 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 (3 revisões)
- DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário (3 revisões)
- Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (3 revisões)
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 (3 revisões)
- Ambiente Telemático (3 revisões)
- Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 (3 revisões)
- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 (3 revisões)
- Interação ou Interatividade? (3 revisões)
- Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 (3 revisões)
- Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 (3 revisões)
- Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
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