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- Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (3 revisões)
- Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 (3 revisões)
- Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 (3 revisões)
- Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 (3 revisões)
- Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 (3 revisões)
- Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 (3 revisões)
- Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 (3 revisões)
- Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 47/2010 (3 revisões)
- Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 (3 revisões)
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 (3 revisões)
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 (3 revisões)
- Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 (3 revisões)
- DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário (3 revisões)
- Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 (3 revisões)
- Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 (3 revisões)
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 (3 revisões)
- Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 (3 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 (3 revisões)
- Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 (3 revisões)
- Reintegração (3 revisões)
- Avaliação de Competências (3 revisões)
- Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 (3 revisões)
- Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 (3 revisões)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (3 revisões)
- Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Comunicado DAPE nº 07/1976 (3 revisões)
- Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 (3 revisões)
- Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 (3 revisões)
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