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  1. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  3. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  5. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(3 revisões)
  14. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  15. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  17. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  22. Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  30. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(3 revisões)
  40. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  42. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  43. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  49. Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 revisões)

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