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  1. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  8. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  13. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  15. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(3 revisões)
  19. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  22. Portaria SGP nº 06, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(3 revisões)
  25. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(3 revisões)
  26. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 revisões)
  34. Licenças ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  37. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 revisões)
  41. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(3 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  45. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)

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