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  1. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  19. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  24. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  25. Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  29. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  31. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  41. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(3 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 revisões)

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