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  1. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  5. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 revisões)
  12. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  13. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE ‎(3 revisões)
  14. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  16. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  17. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 revisões)
  18. Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  26. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  35. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 revisões)
  39. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(3 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎(3 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  49. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)

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