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  1. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  17. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  34. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  35. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  37. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  38. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  45. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  47. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 revisões)

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