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- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado (2 revisões)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 (3 revisões)
- Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 (3 revisões)
- Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 (3 revisões)
- Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 (3 revisões)
- Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. (3 revisões)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (3 revisões)
- Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 (3 revisões)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 (3 revisões)
- Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 revisões)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 (3 revisões)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 (3 revisões)
- Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (3 revisões)
- Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 (3 revisões)
- Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (3 revisões)
- Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 (3 revisões)
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