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- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 (3 revisões)
- Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 (3 revisões)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE (3 revisões)
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 (3 revisões)
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 (3 revisões)
- Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 (3 revisões)
- Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (3 revisões)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (3 revisões)
- Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 (3 revisões)
- Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 (3 revisões)
- Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 (3 revisões)
- Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 (3 revisões)
- Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 (3 revisões)
- Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº snº/2007 (3 revisões)
- Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019 (3 revisões)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 (3 revisões)
- Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG (3 revisões)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 (3 revisões)
- Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 (3 revisões)
- Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 (3 revisões)
- Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 (3 revisões)
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