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- (hist) Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 [9 787 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 [9 768 bytes]
- (hist) Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024 [9 761 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 [9 760 bytes]
- (hist) Prêmio de Produtividade - Designado a outras funções de fiscalização [9 760 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 [9 758 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 [9 756 bytes]
- (hist) Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 [9 754 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 [9 746 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 [9 734 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 [9 734 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 [9 718 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 [9 709 bytes]
- (hist) Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 [9 698 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 [9 692 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 [9 686 bytes]
- (hist) Construtivismo (aplicado à aprendizagem) [9 674 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 [9 665 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 [9 638 bytes]
- (hist) Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 [9 629 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 [9 627 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 [9 609 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 [9 606 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 [9 584 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 [9 552 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 [9 540 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 [9 523 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 [9 517 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 [9 512 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 [9 485 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 [9 484 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 [9 479 bytes]
- (hist) Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 [9 470 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 [9 467 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 [9 443 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 [9 410 bytes]
- (hist) Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 [9 409 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 [9 407 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 [9 402 bytes]
- (hist) Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961 [9 396 bytes]
- (hist) Ato Normativo DPG nº 99, de 06 de outubro de 2014 [9 386 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 [9 382 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 [9 374 bytes]
- (hist) Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 [9 367 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 [9 361 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 [9 353 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 [9 339 bytes]
- (hist) Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 [9 325 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 [9 319 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 [9 293 bytes]
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