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Altera o Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 5º, a alínea "b" do inciso I:

"b) Secretaria Executiva;";(NR)

II - do artigo 9º:

a) a alínea "a" do inciso I:

"a) possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou entidade, ou relacionadas às atribuições e competências do cargo ou da função;";(NR)

b) a alínea "a" do inciso II:

"a) possuir experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou entidade, ou relacionadas às atribuições e competências do cargo ou da função;";(NR)

c) a alínea "a" do inciso III:

"a) possuir experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou entidade, ou relacionadas às atribuições e competências do cargo ou da função;";(NR)

III - do artigo 19, o inciso VII:

"VII - conterá artigo de vigência, prevendo sua entrada em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação.";(NR)

IV - do artigo único do Anexo II, a alínea "e" do inciso XII:

"e) Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;";(NR)

V - do Anexo III:

a) a tabela "A":

UNIDADE	DENOMINAÇÃO (COMANDO)	DENOMINAÇÃO (ASSESSORIAS)	NÍVEL
Secretaria Executiva         Gabinete do Governador     Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília	Secretário Executivo   Controlador Geral Executivo   Chefe do Gabinete do Governador   Chefe do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília	-	18
Gabinete do Vice-Governador   Subsecretaria   Assessoria	Chefe do Gabinete do Vice-Governador   Subsecretário   Chefe de Assessoria	Assessor Especial V	17
Chefia de Gabinete   Diretoria Geral   Assessoria	Chefe de Gabinete   Diretor Geral   Chefe de Assessoria	Assessor Especial IV	16
Diretoria   Diretoria Geral Adjunta (exclusiva para a Secretaria da Administração Penitenciária)   Corregedoria Geral da Polícia Penal   Assessoria	Diretor   Diretor Geral Adjunto (exclusiva para a Secretaria da Administração Penitenciária)   Corregedor Geral da Polícia Penal   Chefe de Assessoria	Assessor Especial III	15
Coordenadoria Geral   Assessoria	Coordenador Geral   Chefe de Assessoria	Assessor Especial II	14
Coordenadoria   Assessoria	Coordenador   Chefe de Assessoria	Assessor Especial I	13
Departamento   Assessoria	Chefe de Departamento   Chefe de Assessoria	Assessor IV	12
		Assessor III	11
Divisão   Assessoria	Chefe de Divisão   Chefe de Assessoria	Assessor II	10
Divisão	Chefe de Divisão	Assessor I	9
Serviço	Chefe de Serviço	Assistente Técnico IV	8
		Assistente Técnico III	7
Seção	Chefe de Seção	Assistente Técnico II	6
		Assistente Técnico I	5
Setor	Chefe de Setor	Assistente IV	4
Núcleo	Chefe de Núcleo	Assistente III	3
-	-	Assistente II	2
-	-	Assistente I	1

b) a tabela “B”:

UNIDADE	DENOMINAÇÃO (COMANDO)	DENOMINAÇÃO (ASSESSORIAS)	NÍVEL
Presidência	Presidente	-	17
Vice-Presidência	Vice-Presidente	-	16
Gabinete   Diretoria   Assessoria	Chefe de Gabinete   Diretor   Chefe de Assessoria	Assessor Especial III	15
Coordenadoria Geral   Assessoria	Coordenador Geral   Chefe de Assessoria	Assessor Especial II	14
Coordenadoria   Assessoria	Coordenador   Chefe de Assessoria	Assessor Especial I	13
Superintendência   Assessoria	Superintendente   Chefe de Assessoria	Assessor IV	12
		Assessor III	11
Divisão   Assessoria	Chefe de Divisão   Chefe de Assessoria	Assessor II	10
Divisão	Chefe de Divisão	Assessor I	9
Serviço	Chefe de Serviço	Assistente Técnico IV	8
		Assistente Técnico III	7
Seção	Chefe de Seção	Assistente Técnico II	6
		Assistente Técnico I	5
Setor	Chefe de Setor	Assistente IV	4
Núcleo	Chefe de Núcleo	Assistente III	3
-	-	Assistente II	2
-	-	Assistente I	1

VI - a tabela do Anexo IV:

UNIDADE	QUANTIDADE DE CARGO/FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO CCESP/FCESP
SECRETARIA EXECUTIVA	1	Secretário Executivo	CCESP 1.18 (NES)
	2	Assessor Especial V	FCESP 2.17
	1	Assessor Especial V	CCESP 2.17
CHEFIA DE GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCESP 1.16
...	...	...	...
SUBSECRETARIA NOME	1	Subsecretário	CCESP 1.17
	2	Assessor Especial IV	CCESP 2.16
...	...	...	...
DIRETORIA NOME	1	Diretor	CCESP 1.15
Coordenadoria Geral NOME	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	2	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria NOME	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão NOME	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
...	...	...	...

VII - a legenda da tabela “A” do Anexo VIII:

“Legenda

N/A - Não se aplica (não deverá dispor de unidade).

Observações:

1 - As unidades de Ouvidoria, Integridade e Correição atuarão, em seus respectivos âmbitos, como unidades setoriais dos sistemas de controle.

2 - A auditoria da administração direta é de competência da CGE.

3 - As unidades deverão estar vinculadas ao titular da Secretaria, nos termos do item "2" do § 4° do artigo 16 deste decreto.”.(NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 9º:

a) a alínea "d" do inciso I:

"d) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente aos previstos neste inciso por, no mínimo, 1 (um) ano, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive na Administração Pública indireta;";

b) a alínea "c" do inciso II:

“c) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente aos previstos neste inciso por, no mínimo, 3 (três) anos, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive na Administração Pública indireta;”;

c) a alínea "c" do inciso III:

"c) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente aos previstos neste inciso por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive na Administração Pública indireta.";

II - o artigo 13-A:

“Artigo 13-A - Para a realização de nomeações, as Secretarias de Estado e as autarquias devem:

I - requisitar aos interessados toda a documentação necessária para a nomeação;

II - verificar e atestar o cumprimento, pelos interessados, dos requisitos exigidos:

a) pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e pelos artigos 9º e 10 deste decreto;

b) pelo Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997;

c) pelo Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024;

III - instruir adequadamente os expedientes destinados à Casa Civil, referentes às nomeações de sua competência, observando o disposto no Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007;

IV - adotar as medidas cabíveis para efetivar as nomeações no âmbito de seu respectivo órgão.

§ 1º O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá editar normas complementares para regulamentar os procedimentos relacionados à instrução dos expedientes de nomeação encaminhados à Casa Civil.

§ 2º - O órgão central do Sistema de Administração de Pessoal editará orientação aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à documentação necessária para as nomeações, de que trata o inciso I deste artigo.

III - ao artigo 16, o § 6º:

“§ 6º - Em caráter excepcional, a Secretaria de Gestão e Governo Digital e a Casa Civil poderão autorizar a utilização de nomenclaturas distintas das previstas no Anexo III deste decreto por unidades das Secretarias de Estado e das autarquias não abrangidas pelo § 5º deste artigo.”;

IV - o artigo 34-A:

“Artigo 34-A - Os cargos em comissão, funções de confiança, empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos artigos 129 e 473 do Decreto-lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no artigo 18, inciso I, alíneas “e”, “g” e “h” da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento, sem prejuízo do disposto no artigo 19, inciso V, alínea “a” deste decreto.

Parágrafo único - A extinção a que se refere artigo 19, inciso V, alínea “a” deste decreto e o “caput” deste artigo será identificada pelos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Controlador Geral do Estado e dirigentes máximos das autarquias, e registrada, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.”;

V - o artigo 34-B:

“Artigo 34-B - Fica prorrogado para 30 de junho de 2025 o prazo de que trata o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023.”;

VI - o artigo 37:

“Artigo 37 - Ficam autorizados os afastamentos dos servidores detentores de cargos efetivos, função-atividade ou emprego público permanente que, em função da aplicação das disposições contidas na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, regulamentada por este decreto, venham a prover cargos em comissão (CCESP) ou funções de confiança (FCESP), no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias do Estado.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do artigo único do Anexo II do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024:

I - a alínea "a" do inciso IX;

II - as alíneas "d" e "g" do inciso XII.

FELÍCIO RAMUTH

Arthur Luis Pinho de Lima

Caio Mario Paes de Andrade

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