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  1. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  8. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  23. Internet ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  26. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  45. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
  46. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  47. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)

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