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- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 (2 revisões)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 (2 revisões)
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 (2 revisões)
- Dinâmica do Curso (2 revisões)
- Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (2 revisões)
- Cargo Isolado (2 revisões)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
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