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  1. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  6. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  9. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  19. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  20. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  30. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)

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