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- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (2 revisões)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
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