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  1. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  7. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  11. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  25. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)

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