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  1. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  7. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  18. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  21. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  28. Webmaster ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  30. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  31. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  50. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)

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