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  1. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  3. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  20. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  32. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  37. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)

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