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  1. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  37. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  44. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)

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