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- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008
- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009
- Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009
- Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009
- Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
- Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012
- Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
- Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014
- Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016
- Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018
- Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020
- Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
- Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937
- Lei nº 216, de 27 de maio de 1974
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
- Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985
- Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987.
- Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961
- Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991
- Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991
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