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  1. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
  2. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002
  3. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
  4. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003
  5. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
  6. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
  7. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003
  8. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
  9. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
  10. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
  11. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
  12. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
  13. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
  14. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
  15. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
  16. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
  17. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006
  18. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
  19. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006
  20. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006
  21. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
  22. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
  23. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
  24. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007
  25. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
  26. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007
  27. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007
  28. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
  29. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
  30. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008
  31. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
  32. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008
  33. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008
  34. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009
  35. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009
  36. Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009
  37. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009
  38. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009
  39. Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
  40. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012
  41. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
  42. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013
  43. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014
  44. Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014
  45. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014
  46. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
  47. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
  48. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016
  49. Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018
  50. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020

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