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- Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 (14h35min de 4 de novembro de 2011)
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 (15h10min de 7 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 (18h12min de 7 de novembro de 2011)
- Lei nº 333, de 08 de julho de 1974 (18h27min de 7 de novembro de 2011)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 (19h13min de 7 de novembro de 2011)
- Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 (20h47min de 7 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (19h35min de 8 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 (19h39min de 8 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 (19h48min de 8 de novembro de 2011)
- Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 (21h40min de 8 de novembro de 2011)
- Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 (19h18min de 9 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (14h44min de 10 de novembro de 2011)
- Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008 (15h15min de 10 de novembro de 2011)
- Resolução SS nº 118, de 09 de novembro de 2011 (16h52min de 10 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 (20h08min de 10 de novembro de 2011)
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (20h09min de 10 de novembro de 2011)
- Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011 (13h33min de 11 de novembro de 2011)
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 (18h35min de 11 de novembro de 2011)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (18h56min de 11 de novembro de 2011)
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 (19h31min de 11 de novembro de 2011)
- Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 (13h10min de 16 de novembro de 2011)
- Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983 (15h15min de 16 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 (19h12min de 16 de novembro de 2011)
- Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011 (13h53min de 17 de novembro de 2011)
- Resolução SAP nº 220, de 08 de novembro de 2011 (18h49min de 17 de novembro de 2011)
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 (19h00min de 17 de novembro de 2011)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (21h02min de 17 de novembro de 2011)
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 (21h12min de 17 de novembro de 2011)
- Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 (14h42min de 18 de novembro de 2011)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (22h00min de 18 de novembro de 2011)
- Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 (20h58min de 21 de novembro de 2011)
- Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 (15h57min de 22 de novembro de 2011)
- Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 (18h12min de 22 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 (18h26min de 22 de novembro de 2011)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (21h45min de 23 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (19h01min de 24 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 (19h06min de 24 de novembro de 2011)
- Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 (20h26min de 24 de novembro de 2011)
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 (14h26min de 25 de novembro de 2011)
- Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 (18h14min de 25 de novembro de 2011)
- DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio (18h23min de 25 de novembro de 2011)
- DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte (18h27min de 25 de novembro de 2011)
- Despachos (18h28min de 25 de novembro de 2011)
- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 (18h40min de 25 de novembro de 2011)
- Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 (19h36min de 25 de novembro de 2011)
- Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 (18h24min de 28 de novembro de 2011)
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 (18h49min de 28 de novembro de 2011)
- Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 (21h15min de 28 de novembro de 2011)
- Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 (18h42min de 29 de novembro de 2011)
- Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 (18h48min de 29 de novembro de 2011)
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