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- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 (7 links)
- Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 (7 links)
- Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 (7 links)
- Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 (7 links)
- Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 (7 links)
- Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 (7 links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (7 links)
- Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 (7 links)
- Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 (7 links)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (6 links)
- Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 (6 links)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (6 links)
- Mediador Pedagógico (6 links)
- Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 (6 links)
- Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 (6 links)
- Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (6 links)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (6 links)
- Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 (6 links)
- Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (6 links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (6 links)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (6 links)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (6 links)
- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 (6 links)
- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 (6 links)
- Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (6 links)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (6 links)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (6 links)
- Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (6 links)
- Gratificação Pro Labore (6 links)
- Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 (6 links)
- Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (6 links)
- Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 (6 links)
- Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 (6 links)
- Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 (6 links)
- Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 (6 links)
- Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (6 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 (6 links)
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (6 links)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (6 links)
- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 (6 links)
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