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- Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 (← links)
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 (← links)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (← links)
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 (← links)
- Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 (← links)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (← links)
