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- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (← links)
- Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 (← links)
- Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 (← links)
- Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 (← links)
