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- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 (← links)
- Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
