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  1. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  2. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  12. Currículo ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  14. Rede ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  23. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  29. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)

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