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  1. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  14. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  19. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  22. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Internet ‎(2 revisões)
  27. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  29. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  34. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)

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