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  1. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  9. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  29. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  35. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  39. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  45. Agente público ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)

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