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  1. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  5. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  8. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Remanescente ‎(2 revisões)
  11. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  44. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)

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