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- Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (2 revisões)
- Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Dinâmica do Curso (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
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