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  1. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
  13. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  23. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Remanescente ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  34. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  49. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)

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