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  1. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  20. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  34. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  49. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)

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