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- Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (2 revisões)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 (2 revisões)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Remanescente (2 revisões)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (2 revisões)
- Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (2 revisões)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 (2 revisões)
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