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- (hist) Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 [19 443 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 [19 473 bytes]
- (hist) Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 [19 489 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 [19 505 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 [19 527 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 [19 537 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 [19 547 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 [19 566 bytes]
- (hist) Resolução SGGD nº 42 de 08 de setembro de 2025 [19 574 bytes]
- (hist) Resolução SGGD nº 30, de 03 de setembro de 2024 [19 607 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 [19 643 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 [19 663 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 [19 665 bytes]
- (hist) Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025 [19 674 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2015 [19 689 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 [19 702 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 [19 763 bytes]
- (hist) Normas Técnicas Regulamentadoras [19 821 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 [19 823 bytes]
- (hist) Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 [19 876 bytes]
- (hist) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 [19 883 bytes]
- (hist) Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 [19 888 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 [19 956 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 [19 997 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 [20 034 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 [20 068 bytes]
- (hist) Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 [20 090 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 [20 113 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 [20 127 bytes]
- (hist) Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 [20 139 bytes]
- (hist) Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 [20 146 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 [20 188 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 [20 197 bytes]
- (hist) Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 [20 274 bytes]
- (hist) Decreto nº 70.138, de 01 de dezembro 2025 [20 306 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 [20 312 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 [20 334 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 [20 382 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 [20 516 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 [20 526 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 [20 666 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 [20 705 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 [20 762 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 [20 824 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 [20 835 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 21, de 29 de agosto de 2013 [20 841 bytes]
- (hist) Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 [20 861 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 [20 901 bytes]
- (hist) Gratificação de Representação [20 904 bytes]
- (hist) Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 [20 908 bytes]
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