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- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 [23 081 bytes]
- (hist) Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 [23 089 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 [23 106 bytes]
- (hist) Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 [23 121 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 [23 155 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 [23 204 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 [23 220 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 [23 304 bytes]
- (hist) Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 [23 344 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 [23 399 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 [23 506 bytes]
- (hist) Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 [23 562 bytes]
- (hist) Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 [23 598 bytes]
- (hist) Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 [23 673 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 [23 789 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 [23 902 bytes]
- (hist) Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 [24 056 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 [24 165 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 [24 194 bytes]
- (hist) Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 [24 243 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 [24 253 bytes]
- (hist) Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 [24 262 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 [24 343 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 [24 475 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 [24 602 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 [24 628 bytes]
- (hist) Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 [24 696 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 [24 732 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 [24 738 bytes]
- (hist) Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 [24 991 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 [25 106 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 [25 160 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 [25 226 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 [25 275 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 [25 353 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 [25 370 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 [25 373 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 [25 381 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 [25 418 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 [25 481 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 [25 549 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 [25 565 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 [25 593 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 [25 635 bytes]
- (hist) Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 [25 747 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 [25 987 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 [26 121 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 [26 248 bytes]
- (hist) Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 [26 485 bytes]
- (hist) Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 [26 605 bytes]
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