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  1. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  17. Internet ‎(2 revisões)
  18. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  20. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  38. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)

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