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  1. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  22. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  27. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  47. Exercício ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)

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