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  1. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  4. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  27. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  33. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)

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