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  1. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  16. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Rede ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  48. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)

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