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  1. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  37. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  42. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  43. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)

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