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  1. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(1 848 visitas)
  2. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(1 845 visitas)
  3. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(1 843 visitas)
  4. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(1 843 visitas)
  5. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(1 842 visitas)
  6. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(1 842 visitas)
  7. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(1 842 visitas)
  8. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(1 841 visitas)
  9. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(1 836 visitas)
  10. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(1 836 visitas)
  11. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(1 835 visitas)
  12. Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎(1 835 visitas)
  13. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(1 833 visitas)
  14. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(1 832 visitas)
  15. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 832 visitas)
  16. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(1 832 visitas)
  17. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(1 832 visitas)
  18. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(1 830 visitas)
  19. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(1 830 visitas)
  20. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(1 830 visitas)
  21. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(1 828 visitas)
  22. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 827 visitas)
  23. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(1 826 visitas)
  24. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(1 826 visitas)
  25. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(1 824 visitas)
  26. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(1 824 visitas)
  27. Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 ‎(1 824 visitas)
  28. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(1 818 visitas)
  29. Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 ‎(1 818 visitas)
  30. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(1 817 visitas)
  31. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(1 817 visitas)
  32. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 816 visitas)
  33. Decreto nº 49.131, de 11 de novembro de 2004 ‎(1 816 visitas)
  34. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 ‎(1 816 visitas)
  35. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 815 visitas)
  36. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(1 814 visitas)
  37. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎(1 811 visitas)
  38. Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 809 visitas)
  39. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(1 807 visitas)
  40. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 807 visitas)
  41. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(1 807 visitas)
  42. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(1 806 visitas)
  43. Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007 ‎(1 806 visitas)
  44. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(1 804 visitas)
  45. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 804 visitas)
  46. Resolução SAP nº 220, de 08 de novembro de 2011 ‎(1 804 visitas)
  47. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎(1 803 visitas)
  48. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(1 801 visitas)
  49. Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 ‎(1 800 visitas)
  50. Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025 ‎(1 799 visitas)

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