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  1. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(1 756 visitas)
  2. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(1 754 visitas)
  3. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(1 754 visitas)
  4. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(1 754 visitas)
  5. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(1 753 visitas)
  6. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(1 753 visitas)
  7. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(1 751 visitas)
  8. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 750 visitas)
  9. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(1 749 visitas)
  10. Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 ‎(1 749 visitas)
  11. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(1 749 visitas)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(1 749 visitas)
  13. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(1 748 visitas)
  14. Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003 ‎(1 748 visitas)
  15. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(1 748 visitas)
  16. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(1 747 visitas)
  17. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(1 746 visitas)
  18. Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(1 746 visitas)
  19. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(1 744 visitas)
  20. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(1 743 visitas)
  21. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 743 visitas)
  22. Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 ‎(1 742 visitas)
  23. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(1 741 visitas)
  24. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(1 740 visitas)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 19, de 06 de dezembro de 2017 ‎(1 740 visitas)
  26. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(1 739 visitas)
  27. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(1 739 visitas)
  28. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(1 738 visitas)
  29. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(1 738 visitas)
  30. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(1 738 visitas)
  31. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(1 737 visitas)
  32. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 735 visitas)
  33. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(1 735 visitas)
  34. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(1 733 visitas)
  35. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 733 visitas)
  36. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(1 732 visitas)
  37. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(1 732 visitas)
  38. Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967 ‎(1 731 visitas)
  39. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(1 730 visitas)
  40. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(1 730 visitas)
  41. Lei Complementar nº 793, de 23 de maio de 1995 ‎(1 728 visitas)
  42. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(1 727 visitas)
  43. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(1 725 visitas)
  44. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(1 724 visitas)
  45. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 723 visitas)
  46. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(1 723 visitas)
  47. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(1 722 visitas)
  48. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(1 721 visitas)
  49. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 ‎(1 721 visitas)
  50. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(1 720 visitas)

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