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  1. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(1 876 visitas)
  2. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(1 876 visitas)
  3. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(1 876 visitas)
  4. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 874 visitas)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(1 874 visitas)
  6. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 873 visitas)
  7. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(1 873 visitas)
  8. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(1 872 visitas)
  9. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(1 870 visitas)
  10. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 869 visitas)
  11. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(1 867 visitas)
  12. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(1 866 visitas)
  13. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(1 866 visitas)
  14. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(1 863 visitas)
  15. Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 ‎(1 863 visitas)
  16. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(1 862 visitas)
  17. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 861 visitas)
  18. Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 ‎(1 861 visitas)
  19. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(1 861 visitas)
  20. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(1 861 visitas)
  21. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(1 860 visitas)
  22. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 860 visitas)
  23. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(1 860 visitas)
  24. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(1 859 visitas)
  25. Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 ‎(1 859 visitas)
  26. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(1 858 visitas)
  27. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(1 857 visitas)
  28. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(1 857 visitas)
  29. Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024 ‎(1 856 visitas)
  30. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(1 855 visitas)
  31. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(1 855 visitas)
  32. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 855 visitas)
  33. Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019 ‎(1 855 visitas)
  34. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(1 853 visitas)
  35. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(1 853 visitas)
  36. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(1 852 visitas)
  37. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(1 851 visitas)
  38. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(1 850 visitas)
  39. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 ‎(1 848 visitas)
  40. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(1 848 visitas)
  41. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(1 847 visitas)
  42. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(1 847 visitas)
  43. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(1 846 visitas)
  44. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(1 846 visitas)
  45. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 846 visitas)
  46. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(1 845 visitas)
  47. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(1 845 visitas)
  48. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(1 843 visitas)
  49. Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 17 de maio de 2024 ‎(1 841 visitas)
  50. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(1 841 visitas)

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