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  1. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015 ‎(1 927 visitas)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(1 926 visitas)
  3. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(1 925 visitas)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 15 de junho de 2018 ‎(1 925 visitas)
  5. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 924 visitas)
  6. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(1 924 visitas)
  7. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(1 923 visitas)
  8. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(1 921 visitas)
  9. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 921 visitas)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(1 921 visitas)
  11. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(1 920 visitas)
  12. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 919 visitas)
  13. Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 ‎(1 918 visitas)
  14. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(1 918 visitas)
  15. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 918 visitas)
  16. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(1 917 visitas)
  17. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 917 visitas)
  18. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(1 917 visitas)
  19. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(1 916 visitas)
  20. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(1 916 visitas)
  21. Decreto nº 69.378, de 26 de fevereiro de 2025 ‎(1 915 visitas)
  22. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(1 915 visitas)
  23. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(1 914 visitas)
  24. Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 ‎(1 914 visitas)
  25. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(1 913 visitas)
  26. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(1 913 visitas)
  27. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 ‎(1 913 visitas)
  28. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(1 913 visitas)
  29. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(1 912 visitas)
  30. Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 17 de maio de 2024 ‎(1 910 visitas)
  31. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(1 910 visitas)
  32. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(1 910 visitas)
  33. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(1 909 visitas)
  34. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(1 909 visitas)
  35. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(1 909 visitas)
  36. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(1 907 visitas)
  37. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(1 906 visitas)
  38. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(1 904 visitas)
  39. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(1 904 visitas)
  40. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(1 903 visitas)
  41. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 901 visitas)
  42. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(1 901 visitas)
  43. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(1 901 visitas)
  44. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(1 900 visitas)
  45. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(1 899 visitas)
  46. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(1 898 visitas)
  47. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(1 897 visitas)
  48. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(1 897 visitas)
  49. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(1 897 visitas)
  50. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(1 895 visitas)

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