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- (hist) Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 [10 763 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 [10 778 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013 [10 803 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 [10 834 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 [10 857 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 [10 858 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 [10 894 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 [10 915 bytes]
- (hist) Vantagens Pecuniárias [10 933 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 [10 942 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 [10 952 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 [10 954 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023 [10 968 bytes]
- (hist) Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 [10 991 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007 [10 991 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020 [10 995 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 [10 997 bytes]
- (hist) Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012 [11 006 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 [11 010 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011 [11 011 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 [11 020 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 [11 039 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 [11 040 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 [11 047 bytes]
- (hist) Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 [11 049 bytes]
- (hist) Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. [11 050 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 [11 053 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 [11 064 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 [11 072 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 [11 081 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 [11 099 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 [11 110 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 [11 130 bytes]
- (hist) Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON [11 133 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 [11 144 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 [11 150 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 [11 153 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 [11 157 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 [11 160 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 [11 167 bytes]
- (hist) Vantagens [11 176 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 [11 194 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 [11 220 bytes]
- (hist) Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 [11 231 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 [11 235 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 [11 236 bytes]
- (hist) Certificação Ocupacional [11 251 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 [11 270 bytes]
- (hist) Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 [11 270 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 [11 273 bytes]
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