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- (hist) Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 [10 093 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 [10 107 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 [10 118 bytes]
- (hist) Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 [10 128 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 [10 142 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 [10 143 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 [10 155 bytes]
- (hist) Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 [10 156 bytes]
- (hist) Portaria ITESP nº 69, de 13 de agosto de 2012 [10 162 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025 [10 183 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 [10 195 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 [10 213 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 [10 228 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 [10 231 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 [10 232 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 [10 238 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 [10 240 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 [10 251 bytes]
- (hist) Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 [10 255 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 [10 256 bytes]
- (hist) Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 [10 277 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 [10 281 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 [10 290 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 [10 298 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 [10 301 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 [10 304 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 [10 308 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 [10 318 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 [10 322 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022 [10 328 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 [10 344 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 [10 352 bytes]
- (hist) Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 [10 358 bytes]
- (hist) Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 [10 359 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 [10 363 bytes]
- (hist) Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 [10 364 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 [10 376 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 [10 380 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 [10 391 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 [10 396 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 [10 400 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 [10 415 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 [10 433 bytes]
- (hist) Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 [10 448 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 [10 448 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 [10 454 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 [10 461 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 [10 478 bytes]
- (hist) Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 [10 494 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 [10 498 bytes]
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