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  1. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  7. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  21. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)

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