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  1. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 144 visitas)
  2. Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎(2 144 visitas)
  3. Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 ‎(2 143 visitas)
  4. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 143 visitas)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 143 visitas)
  6. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 142 visitas)
  7. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 141 visitas)
  8. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 141 visitas)
  9. Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 140 visitas)
  10. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 140 visitas)
  11. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(2 140 visitas)
  12. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 139 visitas)
  13. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 138 visitas)
  14. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(2 137 visitas)
  15. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 136 visitas)
  16. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 136 visitas)
  17. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 136 visitas)
  18. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 136 visitas)
  19. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 135 visitas)
  20. Gestão de Pessoas ‎(2 134 visitas)
  21. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 134 visitas)
  22. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 ‎(2 133 visitas)
  23. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 133 visitas)
  24. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 133 visitas)
  25. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(2 132 visitas)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de dezembro de 2018 ‎(2 132 visitas)
  27. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 131 visitas)
  28. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(2 131 visitas)
  29. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(2 130 visitas)
  30. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(2 130 visitas)
  31. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 129 visitas)
  32. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 129 visitas)
  33. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 125 visitas)
  34. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(2 124 visitas)
  35. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 124 visitas)
  36. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 124 visitas)
  37. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 124 visitas)
  38. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(2 123 visitas)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 123 visitas)
  40. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(2 122 visitas)
  41. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 122 visitas)
  42. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(2 121 visitas)
  43. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 121 visitas)
  44. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 121 visitas)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 121 visitas)
  46. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 121 visitas)
  47. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(2 119 visitas)
  48. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 117 visitas)
  49. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 116 visitas)
  50. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 116 visitas)

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