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  1. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(2 300 visitas)
  2. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 ‎(2 299 visitas)
  3. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 297 visitas)
  4. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 297 visitas)
  5. Condutas proibidas pela legislação eleitoral ‎(2 296 visitas)
  6. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 296 visitas)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 296 visitas)
  8. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 295 visitas)
  9. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 295 visitas)
  10. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 295 visitas)
  11. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 293 visitas)
  12. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 292 visitas)
  13. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(2 292 visitas)
  14. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(2 292 visitas)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 292 visitas)
  16. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 291 visitas)
  17. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(2 291 visitas)
  18. Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎(2 291 visitas)
  19. Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 289 visitas)
  20. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(2 288 visitas)
  21. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 288 visitas)
  22. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(2 287 visitas)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de dezembro de 2018 ‎(2 286 visitas)
  24. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(2 285 visitas)
  25. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 285 visitas)
  26. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 284 visitas)
  27. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 282 visitas)
  28. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(2 281 visitas)
  29. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(2 281 visitas)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 281 visitas)
  31. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 280 visitas)
  32. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(2 280 visitas)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 280 visitas)
  34. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(2 279 visitas)
  35. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(2 278 visitas)
  36. Resolução SGGD nº 30, de 03 de setembro de 2024 ‎(2 278 visitas)
  37. Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 277 visitas)
  38. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 277 visitas)
  39. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 276 visitas)
  40. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 275 visitas)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 275 visitas)
  42. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(2 274 visitas)
  43. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(2 272 visitas)
  44. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 271 visitas)
  45. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 270 visitas)
  46. Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 ‎(2 270 visitas)
  47. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(2 269 visitas)
  48. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 269 visitas)
  49. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 269 visitas)
  50. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 268 visitas)

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