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- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (1 911 visitas)
- Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 (1 911 visitas)
- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (1 909 visitas)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (1 908 visitas)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (1 907 visitas)
- Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993 (1 906 visitas)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (1 906 visitas)
- Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 (1 905 visitas)
- Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 (1 905 visitas)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (1 905 visitas)
- Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 (1 905 visitas)
- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 (1 905 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 (1 904 visitas)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (1 903 visitas)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (1 903 visitas)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (1 902 visitas)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (1 902 visitas)
- Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003 (1 901 visitas)
- Resolução SFP-82, de 27 de dezembro de 2022 (1 901 visitas)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (1 900 visitas)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (1 899 visitas)
- Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 (1 899 visitas)
- Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 (1 898 visitas)
- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (1 898 visitas)
- Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 (1 896 visitas)
- Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 (1 895 visitas)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (1 895 visitas)
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 (1 895 visitas)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (1 895 visitas)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (1 895 visitas)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (1 895 visitas)
- Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 (1 893 visitas)
- Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 (1 893 visitas)
- Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 (1 893 visitas)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (1 892 visitas)
- Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 (1 892 visitas)
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 (1 892 visitas)
- Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 (1 891 visitas)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (1 891 visitas)
- Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 (1 890 visitas)
- Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 (1 890 visitas)
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 (1 889 visitas)
- Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 (1 887 visitas)
- Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 (1 887 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (1 887 visitas)
- Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974 (1 885 visitas)
- Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 (1 885 visitas)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (1 884 visitas)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (1 882 visitas)
- Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012 (1 882 visitas)
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